Detalhes do Acórdão - 1533/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 1533

Acórdão

1533/2022

Processo

630637/2016

Data da Sessão

08/08/2022

Data de Publicação

30/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2825

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PORECATU

Classificação da Decisão

Interessados

CLORIVAL CARVALHO, FABIO LUIZ ANDRADE, MUNICÍPIO DE PORECATU e outros.

Ementa

Inativação. Artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005. 2. Ausência de contribuição previdenciária. 3. Decurso do prazo de cinco anos para apreciar a aposentadoria, Tema 445 do Supremo Tribunal Federal. Falha a que o servidor não deu causa. Princípios da boa-fé e da confiança. 4. Legalidade e registro. 5. Ciência à Coordenadoria-Geral de Fiscalização, para adoção das providências cabíveis.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de decadência.