Detalhes do Acórdão - 1530/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 1530

Acórdão

1530/2022

Processo

858848/2018

Data da Sessão

08/08/2022

Data de Publicação

31/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2826

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE

Origem

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BANDEIRANTES

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ELIAS TOSTES, DANIEL GUSTAVO SILVA e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BANDEIRANTES

Ementa

Comunicação de Irregularidade. Pagamentos cumulados de horas extras e/ou gratificação por tempo integral e/ou função gratificada envolvendo 5 servidores do SAMAE de Bandeirantes. 2. Incompatibilidade da percepção conjunta das verbas em questão. Irregularidade. Procedência. Aplicação de uma única multa do artigo 87, IV, “g” da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 ao gestor responsável. Determinação para que a entidade se abstenha de pagar estas verbas cumulativamente. Envio de cópia da decisão ao Município de Bandeirantes, com recomendação para que adapte sua legislação e prática administrativa no que concerne ao pagamento acumulado de horas extras e/ou função gratificada e/ou Gratificação por Tempo Integral. Descabimento de instauração de tomada de contas extraordinária para ressarcimento dos valores pagos indevidamente, tendo em vista que a jurisprudência deste Tribunal não determina o ressarcimento de valores quando recebidos de boa-fé pelos servidores públicos, em decorrência de seu caráter alimentar. Ciência ao Ministério Público Estadual, para adoção das medidas que entender cabíveis. 3. Incorporação da Gratificação por Tempo Integral aos vencimentos dos servidores. Questão expressamente excluída pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão do procedimento de Comunicação de Irregularidade. Alerta ao SAMAE de Bandeirantes, assim como ao próprio Município, de que, consoante o § 9º do artigo 39 da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, dita incorporação não encontra amparo no arcabouço jurídico brasileiro. Ciência à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão, assim como quanto à ausência de alimentação de dados pelo SAMAE de Bandeirantes após novembro de 2021, para que avalie de que forma promover a fiscalização destes novos apontamentos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliação do pagamentos cumulados de horas extras e/ou gratificação por tempo integral e/ou função gratificada.