Detalhes do Acórdão - 1587/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1587

Acórdão

1587/2022

Processo

709610/2021

Data da Sessão

15/08/2022

Data de Publicação

31/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2826

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIONE LUIZ GIARETTON, DIOGENES NOGUEIRA VIGNOLI, HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8666/93. Município de Colombo. Aquisição de uniformes escolares. Exigência de amostras em prazo exíguo. Ausência de justificativas para a adoção de pregão presencial em detrimento de pregão eletrônico. Pela parcial procedência, com a imputação de multas administrativas ao subscritor do edital. Pela expedição de Recomendação à municipalidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de uniformes escolares. Exigência de amostras em prazo exíguo. Ausência de justificativas para a adoção de pregão presencial em detrimento de pregão eletrônico.