Detalhes do Acórdão - 1585/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1585

Acórdão

1585/2022

Processo

327136/2016

Data da Sessão

15/08/2022

Data de Publicação

31/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2826

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

JOÃO MANOEL PAMPANINI (FALECIDO(A) EM 2020), MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS e SIDICLEI ANTONIO DE SOUZA

Ementa

Representação. Contratação de transporte de pessoas por meio de taxi. Irregularidade. Existência de frota municipal. Ausência de demonstração do interesse público. Desnecessária contratação. Desvio de finalidade. Ônus probatório. Notas fiscais genéricas. Fiscalização deficitária. Violação do art. 3º da Lei n.º 8.666/93. Relação de parentesco entre contratados e vereadores. Fato incontroverso. Pequeno porte do Município que não justifica o ocorrido. Inobservância do art. 37, caput, da Constituição Federal e do Prejulgado n.º 9 deste Tribunal de Contas. Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de combustíveis. Ausência de provas que indiquem superfaturamento. Erro material constante no Portal de Transparência. Regularização. Restituição de valores. Multas. Parcial procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de transporte de pessoas por meio de taxi. Existência de frota municipal. Ausência de demonstração do interesse público. Desvio de finalidade. Notas fiscais genéricas. Fiscalização deficitária. Relação de parentesco entre contratados e vereadores. Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de combustíveis. Erro material constante no Portal de Transparência.