Detalhes do Acórdão - 1682/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 1682

Acórdão

1682/2022

Processo

214239/2021

Data da Sessão

22/08/2022

Data de Publicação

31/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2826

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ANTONIO REIS, EDER EDUARDO BUBLITZ, JOACIR ANTONIO LAZZARETTI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 111045828/2011. (Número SIT: 7392))

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões. Ausência do Termo de Cumprimento de Objetivos. Atraso no envio da prestação de contas. Falhas na movimentação financeira dos recursos de contrapartida. Ausência de abertura de tomada de contas especial.  Falhas formais. Contas regulares com ressalvas. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de certidões. Ausência do Termo de Cumprimento de Objetivos. Atraso no envio da prestação de contas. Falhas na movimentação financeira dos recursos de contrapartida. Ausência de abertura de tomada de contas especial.