Detalhes do Acórdão - 1640/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 1640

Acórdão

1640/2022

Processo

184496/2009

Data da Sessão

22/08/2022

Data de Publicação

05/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2829

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

APPF DA ESCOLA MUNICIPAL ANISIO TEIXEIRA - CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ALICE ROZENDE DE OLIVEIRA GONÇALVES EKERMANN, APPF DA ESCOLA MUNICIPAL ANISIO TEIXEIRA - CURITIBA, CARLOS ALBERTO RICHA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária municipal – Regularidade com ressalva em razão da não demonstração dos procedimentos de inscrição no Cadastro Específico do INSS – CEI, da não demonstração de retenção e recolhimento pela APPF das contribuições ao INSS sobre a mão de obra utilizada nas obras e da ausência das Certidões Negativas de Débitos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não demonstração dos procedimentos de inscrição no Cadastro Específico do INSS – CEI, da não demonstração de retenção e recolhimento pela APPF das contribuições ao INSS sobre a mão de obra utilizada nas obras e da ausência das Certidões Negativas de Débitos.