Detalhes do Acórdão - 1697/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 1697

Acórdão

1697/2022

Processo

344995/2016

Data da Sessão

22/08/2022

Data de Publicação

06/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2830

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE LOPES KIREEFF, AURELIO CAETANO DA SILVA, HOMERO BARBOSA NETO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 0160/2011. (Número SIT: 2418))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de certidão elencada no art. 3º da IN n.º 61/2011. Impropriedade que não maculou a prestação de contas. Regularidade com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência da certidão negativa de débitos tributários e de dívida ativa da União.