Detalhes do Acórdão - 1685/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 1685

Acórdão

1685/2022

Processo

278278/2014

Data da Sessão

22/08/2022

Data de Publicação

12/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2831

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIA REBELLO, EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, ETELVINA ROQUE MENDES e outros.

Ementa

Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Falta de repasse de contribuições para o INSS e RPPS. Fontes de recursos e contas bancárias com saldos a descoberto. Falta de informações relativas a contribuições recolhidas em atraso ao INSS. Inconformidades no Parecer do Conselho do FUNDEB. Saneamento de impropriedades no transcorrer do processo. Súmula 8. Voto Vencedor pela conversão do julgamento em diligência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falta de repasse de contribuições para o INSS e RPPS. Fontes de recursos e contas bancárias com saldos a descoberto. Falta de informações relativas a contribuições recolhidas em atraso ao INSS. Inconformidades no Parecer do Conselho do FUNDEB. Regularização em meio à instrução.