Detalhes do Acórdão - 1730/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1730

Acórdão

1730/2022

Processo

388519/2020

Data da Sessão

29/08/2022

Data de Publicação

12/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2831

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Classificação da Decisão

Interessados

ANADILSON APARECIDO JUAZEIRO DOS SANTOS, BRUNO VINICIUS COUTO DE MORAES, EDUARDO BAZAN QUEZADA e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária (SESP). Exercício de 2018. Irregularidades detectadas no trabalho de fiscalização da 3ª ICE no terceiro e quinto aditivo do contrato n? 098/2013. Aditivos que totalizam 37,93% do valor inicialmente contratado; empreitada por preço global; serviços aditados mesmo constando no contrato inicial, que resultaram duplicidade de contratação. Instrução da 3ª ICE pela procedência da Tomada de Contas. Parecer do Ministério Público de Contas pela irregularidade das contas com aplicação de multas e sanções. Pela Procedência Parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aditivos contratuais que ultrapassaram o valor máximo determinado em legislação.