Detalhes do Acórdão - 1631/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 1631

Acórdão

1631/2022

Processo

330299/2021

Data da Sessão

22/08/2022

Data de Publicação

12/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2831

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS, FABIO DE SOUZA CAMARGO e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Aumento de remuneração. Vedação. Art. 8º, I e VIII, da Lei Complementar nº 173/2020. Efeitos ex nunc. Sem devolução de valores. Confirmação da cautelar deferida. Procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aumento de remuneração em meio à vedação do Art. 8º, I e VIII, da Lei Complementar n.º 173/2020.