Detalhes do Acórdão - 1755/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1755

Acórdão

1755/2022

Processo

562465/2017

Data da Sessão

29/08/2022

Data de Publicação

12/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2831

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

AIRTON DE SOUZA, CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO, EDIVALDO APARECIDO DE ANDRADE e outros.

Ementa

Denúncia – Encaminhamento de projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) pela prefeita sem os anexos previstos no art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – Justificativas apresentadas sem sustentação em elementos probatórios – Autorização do recesso legislativo pelo Presidente da Câmara sem a prévia aprovação do PLDO – A previsão, na Lei Orgânica do Município, de que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do PLDO pressupõe que o Poder Executivo tenha protocolizado o projeto em condições de ser deliberado pelo Poder Legislativo municipal – Procedência parcial do feito com aplicação de multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Encaminhamento de projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) pela prefeita sem os anexos previstos no art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.