Detalhes do Acórdão - 1746/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1746/2022
Processo
114907/2019
Data da Sessão
29/08/2022
Data de Publicação
13/09/2022
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2832
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
DENÚNCIA
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS
Classificação da Decisão
Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS, CLODOALDO FERNANDES DOS SANTOS, DIORGES ROSARIO RIBEIRO e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

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Tema