Detalhes do Acórdão - 1793/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1793

Acórdão

1793/2022

Processo

91193/2022

Data da Sessão

29/08/2022

Data de Publicação

13/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2832

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO JOSE DOS SANTOS PAES, FP ENGENHARIA EIRELI, JAMIL PECH e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial. Serviço de coleta e transporte de lixo. Alegação de não comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e burla à vedação de subcontratação. Instrução uniforme. Voto pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Serviço de coleta e transporte de lixo. Alegação de não comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e burla à vedação de subcontratação.