Detalhes do Acórdão - 1764/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1764

Acórdão

1764/2022

Processo

467250/2021

Data da Sessão

29/08/2022

Data de Publicação

13/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2832

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO e JADIR SOARES

Ementa

Consulta – Substituição – Servidora comissionada – Licença maternidade – Legislação local alterada – Aumento de 120 dias para 180 dias com ônus suportado pelo Município – Conhecimento e resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Considerando que o Acórdão no 3947/2020 – Tribunal Pleno – Tribunal de Contas do Estado do Paraná, permite a nomeação de servidor selecionado para substituir a servidora comissionada em licença maternidade nos termos do artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal e, que o artigo no 217 da Lei Municipal no 1.085/1997 ampliou o período de licença maternidade no município, de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, sendo que os ônus decorrentes desta ampliação (mais 60 dias), serão integralmente suportados pelo Município, podemos nomear substituto(a) de servidora gestante, ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias?