Detalhes do Acórdão - 1782/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1782

Acórdão

1782/2022

Processo

819935/2019

Data da Sessão

29/08/2022

Data de Publicação

13/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2832

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICIPIO DE ASSAI

Classificação da Decisão

Interessados

ACACIO SECCI, BENEDITO SILVA JUNIOR e MUNICIPIO DE ASSAI

Ementa

Denúncia. Dispositivos que autorizavam o recebimento de honorários sucumbenciais por servidores comissionados. Reconhecimento de inconstitucionalidade de referidos dispositivos – Acórdão n. 79/22 – Tribunal Pleno. Procedência parcial, sem aplicação de sanção, com encaminhamento à CGF, em relação ao exercício da representação judicial por servidores comissionados.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recebimento de honorários sucumbenciais por servidores comissionados.