Detalhes do Acórdão - 1781/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1781

Acórdão

1781/2022

Processo

762200/2014

Data da Sessão

29/08/2022

Data de Publicação

14/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2833

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ e MARICELIA SOARES DE SA

Ementa

Representação. Ausência formal do recebimento da demanda e consequente citação dos interessados. Fatos ocorridos há mais de 5 anos. Prescrição. Tomada de Contas Extraordinária. Reconhecimento da prescrição em relação aos Achados 1, 2 e 3.   Procedência com aplicação de sanções pessoais e pecuniárias em relação aos Achados 4 e 5.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de prescrição. Emissão de empenhos, liquidação e realização de pagamentos em valores superfaturados.