Detalhes do Acórdão - 1376/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1376

Acórdão

1376/2022

Processo

448140/2021

Data da Sessão

01/08/2022

Data de Publicação

15/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2814

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA

Classificação da Decisão

Interessados

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA e outros.

Ementa

Representação. Município de Boa vista da Aparecida. Contrato nº 096/2018. Terceirização irregular de serviços de contabilidade. Ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal e ao art. 39 da Constituição Estadual. Inobservância dos parâmetros dispostos no Prejulgado nº 6 do TCE-PR. Pela procedência parcial da Representação, com determinação de rescisão contratual e aplicação de multa ao Prefeito Municipal responsável pela contratação e ao profissional terceirizado que concorreu para os fatos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Terceirização irregular de serviços de contabilidade.