Detalhes do Acórdão - 1419/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1419

Acórdão

1419/2022

Processo

504423/2009

Data da Sessão

01/08/2022

Data de Publicação

15/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2814

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS, BANCO ITAÚ S.A, ELI GHELLERE e outros.

Ementa

Denúncia. Irregularidade em aditivo ao contrato firmado entre o Município de São Miguel do Iguaçu e o Banco Itaú S/A. Previsão de que o banco repassasse ao Município valor determinado, acrescentando cláusula sancionatória no caso de rescisão contratual e prazo de vigência ao contrato que antes era por tempo indeterminado. Rescisão contratual por iniciativa do ente municipal. Abertura de licitação para a contratação de instituição financeira com o mesmo objeto, restando vencedor o próprio Banco Itaú S/A. Contrato com cláusula prevendo que a multa rescisória seria compensada com o valor do atual contrato. Pagamento da multa rescisória ao Banco. Ausência de dano ao erário. Procedência. Parcial. Aplicação de multas aos ex-prefeitos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da regularidade de aditivo contratual firmado entre a entidade e o Banco Itaú S/A.