Detalhes do Acórdão - 1431/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1431

Acórdão

1431/2022

Processo

312397/2021

Data da Sessão

01/08/2022

Data de Publicação

15/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2814

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA

Classificação da Decisão

Interessados

ELIZANDRO DA SILVA LOPES, LILIAN RAMOS NARLOCH e MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Ausência de publicação dos processos licitatórios no Portal de Transparência do Município. Pela procedência, com expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de publicação dos processos licitatórios no Portal de Transparência do Município.