Detalhes do Acórdão - 1435/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1435

Acórdão

1435/2022

Processo

121269/2022

Data da Sessão

01/08/2022

Data de Publicação

16/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2815

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

JULIANO TREVISAN CORDEIRO, MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS e VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão. Intermediação e administração dos benefícios de alimentação e refeição. Exigência indevida de inscrição em órgão de classe. Falta de apresentação de estudos sobre o quantitativo mínimo de estabelecimentos credenciados. Procedência da representação, com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Intermediação e administração dos benefícios de alimentação e refeição. Exigência indevida de inscrição em órgão de classe. Falta de apresentação de estudos sobre o quantitativo mínimo de estabelecimentos credenciados.