Detalhes do Acórdão - 1439/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1439

Acórdão

1439/2022

Processo

726000/2021

Data da Sessão

01/08/2022

Data de Publicação

16/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2815

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

KARIME FAYAD, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e REGIELY ROSSI RIBEIRO

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/93. Pregão presencial para prestação de serviços de engenharia e de limpeza pública urbana com coleta de resíduos sólidos e destinação adequada ou tratamento devidamente licenciados. Exigência de licenças ambientas em face, apenas, da licitante vencedora, por ocasião da celebração do contrato. Ausência de restrição de participação em função de Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Ilegalidades não configuradas. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Exigência de licenças ambientas em face, apenas, da licitante vencedora, por ocasião da celebração do contrato.