Detalhes do Acórdão - 1385/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1385

Acórdão

1385/2022

Processo

213780/2021

Data da Sessão

01/08/2022

Data de Publicação

17/08/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2816

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRO CIDADÃO-IBIDEC, LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Reconhecimento da prescrição das multas administrativas, com base no Prejulgado n° 26. Manutenção das irregularidade das contas e a condenação solidária, em virtude da ausência de comprovação da destinação dos recursos pagos como despesas com custos operacionais e administrativos, em repasses mediante termo de parceria. Provimento Parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de Recurso de Revista sobre irregularidades em repasses efetuados pelo Município à entidade com enfoque na prescrição de multas e irregularidade das contas.