Detalhes do Acórdão - 1786/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1786

Acórdão

1786/2022

Processo

875133/2016

Data da Sessão

29/08/2022

Data de Publicação

15/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2834

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIDES RAMOS JUNIOR e CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA

Ementa

Pedido de Rescisão. Prestação de contas do Exercício de 2012. Publicação intempestiva do balanço patrimonial em órgão de imprensa oficial e falta de publicação/divulgação das informações de natureza orçamentária e financeira. Circunstância excepcional justificada diante da apreensão de documentos da Câmara Municipal por ordem judicial. Ausência de danos ao erário. Publicações comprovadas em período posterior aos prazos legais. Ressalva e afastamento de multa administrativa. Procedência do pedido de rescisão. Ressalva das falhas e afastamento da multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Publicação intempestiva do balanço patrimonial em órgão de imprensa oficial e falta de publicação/divulgação das informações de natureza orçamentária e financeira. Circunstância excepcional justificada diante da apreensão de documentos da Câmara Municipal por ordem judicial.