Detalhes do Acórdão - 1739/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1739

Acórdão

1739/2022

Processo

261010/2014

Data da Sessão

29/08/2022

Data de Publicação

15/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2834

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS

Classificação da Decisão

Interessados

ALTAIR SAVOLDI WRUBLAK, CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LARANJEIRAS, EUGENIO MILTON BITTENCOURT e outros.

Ementa

Representação. Município de Nova Laranjeiras. Irregularidade em procedimento de dispensa de licitação por ausência do procedimento formal. Procedência Parcial. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Desvio de combustível da frota municipal. Procedimento de dispensa de licitação sem procedimento formal.