Detalhes do Acórdão - 1744/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1744

Acórdão

1744/2022

Processo

745420/2021

Data da Sessão

29/08/2022

Data de Publicação

15/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2834

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON ZOREK, GOTA D' ÁGUA LAVANDERIA LTDA, LAVEBRAS GESTÃO DE TEXTEIS S.A. e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 238/2021. Município de Cascavel. Inabilitação de licitante por falta da apresentação de documento pré-existente. Aplicação do princípio do formalismo moderado. Indeferimento de recurso pelo pregoeiro em antecipação do mérito. Falta de publicação da minuta do contrato.  Pela Procedência da presente Representação da Lei nº 8.666/93, com expedição de Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inabilitação de licitante por falta da apresentação de documento pré-existente. Princípio do formalismo moderado.