Detalhes do Acórdão - 1703/2022 - Primeira Câmara

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Acórdão
1703/2022
Processo
289496/2022
Data da Sessão
22/08/2022
Data de Publicação
15/09/2022
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2834
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Primeira Câmara
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Origem
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Classificação da Decisão
Interessados
MARCELO ELIAS ROQUE e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Tema