Detalhes do Acórdão - 1801/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1801

Acórdão

1801/2022

Processo

446187/2020

Data da Sessão

14/09/2022

Data de Publicação

19/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2836

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRÉ RIBEIRO GIAMBERARDINO, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA e EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Defensoria Pública do Estado do Paraná. DPE-PR. Provimento irregular de cargos comissionados em contrariedade ao Prejulgado TCE/PR nº 25 e ao art. 37, II e V da Constituição. Arguição de incidente de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual nº 19.828/19 e Resolução DPG nº 140/2019. Pela regularidade com ressalva das contas sem a aplicação de sanções. Incidência da Súmula nº 8 TCE/PR. Não acolhimento do incidente de inconstitucionalidade, ressalvada a competência fiscalizatória da Inspetoria.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Provimento irregular de cargos comissionados (ausência de descrição das atribuições dos cargos comissionados) e posterior regularização.