Detalhes do Acórdão - 1752/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1752

Acórdão

1752/2022

Processo

497527/2018

Data da Sessão

29/08/2022

Data de Publicação

19/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2836

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL, CARLOS ALBERTO MACHADO, EVA MARCANSSONI ROCHI e outros.

Ementa

Representação. Câmara de Laranjeiras do Sul. Apontamento de irregularidades na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019. Necessidade de fixação de patamar razoável na previsão de limite de suplementação. Pela procedência com emissão de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Lei de Diretrizes Orçamentárias. Previsão de limite de suplementação.