Detalhes do Acórdão - 1829/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1829

Acórdão

1829/2022

Processo

10819/2022

Data da Sessão

12/09/2022

Data de Publicação

21/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2838

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ISMAEL BATISTA e MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

Ementa

Consulta – É possível a realização de pagamento de gratificação por desempenho a servidores aplicados na Atenção Básica de Saúde decorrente do programa Previne Brasil, instituído pela Portaria nº 2.979/19, emitida pelo Ministério da Saúde, inclusive de forma retroativa, por tal benefício não estar abarcado pelas vedações constantes no art. 8º da Lei Complementar nº 173/20 – Para tanto, é necessário que o Município já tenha instituído benefício equivalente, com fundamento no PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade antes de 20 de março de 2020, data de início da decretação do estado de calamidade pública, e que tal benefício não tenha sido descaracterizado, somente sendo adequado por normativas municipais ao novo programa do Ministério da Saúde, o Previne Brasil.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise do entendimento sobre a autorização ou vedação do repasse de recurso PREVINE BRASIL, nos termos da Lei Municipal n.º 3048/2021, frente à vigência até 31.12.2021, da LC n.º 173/2020 e se após o dia 31.12.2021, poderá haver o pagamento retroativo aos anos de 2020 e 2021, dos valores repassados e já depositados junto às contas bancárias da Fundação Municipal de Saúde deste Município.