Detalhes do Acórdão - 1831/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1831

Acórdão

1831/2022

Processo

684171/2013

Data da Sessão

12/09/2022

Data de Publicação

21/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2838

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE IBAITI

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE IBAITI, ROBERTO REGAZZO e SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA

Ementa

Representação – Concessão de incentivos a empresas mediante pagamento de aluguel de imóveis por parte do Município de Ibaiti – Não comprovação de preenchimento do fundamento fático para a contratação por meio de dispensa de licitação, bem como não cumprimento de condições insertas na Lei Municipal 12/90 – Procedência e aplicação de multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cabimento de dispensa de licitação.