Detalhes do Acórdão - 1731/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1731

Acórdão

1731/2022

Processo

531261/2018

Data da Sessão

29/08/2022

Data de Publicação

22/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2839

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO MARCIO INACIO, JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES, LUCIANO MERHY e outros.

Ementa

Denúncia. Município de Congonhinhas. Pagamento de despesas de energia elétrica com recursos da COSIP. Procedência, sem aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de despesas de energia elétrica com recursos da Contribuição de Serviço de Iluminação Pública - COSIP.