Detalhes do Acórdão - 1868/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1868

Acórdão

1868/2022

Processo

827492/2014

Data da Sessão

12/09/2022

Data de Publicação

22/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2839

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO TERUO KATO, MAURICIO YAMAKAWA, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros.

Ementa

Representação. Ministério da Previdência Social. Auditoria no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí. Recolhimento deficiente de contribuições previdenciárias. Confissão. Acordo de Parcelamento. Juros e encargos a serem suportados pelo município. Má-fé e dolo não configurados. Instrução uniforme pela improcedência. Voto pela procedência parcial, convertendo em ressalva as irregularidades, sem aplicação de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recolhimento deficiente de contribuições previdenciárias com acordo de parcelamento, juros e encargos a serem suportados pelo município.