Detalhes do Acórdão - 1859/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1859

Acórdão

1859/2022

Processo

178727/2019

Data da Sessão

12/09/2022

Data de Publicação

23/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2840

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

BENEDITO SILVA JUNIOR, MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS e NELSON CORREIA JUNIOR

Ementa

Denúncia. Município de Florestópolis. Concessão de gratificações em período de alerta de limite de 95% de gastos com pessoal e vedada pela LRF. Inexistência de critérios legais objetivos previstos em lei formal quanto à definição do valor de gratificações e suas respectivas atribuições. Pela procedência, com aplicação de multa e determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concessão de gratificações em período de alerta de limite de 95% de gastos com pessoal sem critérios específicos definidos em lei.