Detalhes do Acórdão - 1811/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1811

Acórdão

1811/2022

Processo

493723/2021

Data da Sessão

12/09/2022

Data de Publicação

27/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2842

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Classificação da Decisão

Interessados

AMIN JOSE HANNOUCHE, MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO e R BRAGA ROSENDO - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93 em face do Edital de licitação n?. 121/2021, do Município de Cornélio Procópio. Serviços de limpeza urbana. Processo recebido para apuração de irregularidades referentes a exigência de licitante vencedora instalar escritório no município e exigência de licença ambiental. Instrução da CGM pela procedência parcial e aplicação de multa. Parecer do MPC pelo julgamento conforme instrução técnica. Pela Procedência da Representação e Expedição de Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Edital que exige que a vencedora instale escritório no município e licença ambiental.