Detalhes do Acórdão - 1812/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1812

Acórdão

1812/2022

Processo

730067/2021

Data da Sessão

12/09/2022

Data de Publicação

27/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2842

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

ELISANGELA DAMINI CAUMO, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e ROBSON CANTU

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico n.º 46/2021. Município de Pato Branco. Exigência documental indevida na fase de habilitação. Declarações e atestados emitidos pelo fabricante. Restrição do caráter competitivo do certame. Pela Parcial Procedência da presente Representação da Lei n. 8.666/1993, com expedição de Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de declaração específica do fabricante para habilitação em pregão eletrônico.