Detalhes do Acórdão - 2011/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 2011

Acórdão

2011/2022

Processo

225454/2018

Data da Sessão

19/09/2022

Data de Publicação

30/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2845

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE IMBAÚ

Classificação da Decisão

Interessados

GEDEAN ALMEIDA DOMINGUES, LAUIR DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE IMBAÚ

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária – Impossibilidade de Procurador Geral de Município exercer advocacia privada, nos termos da previsão do art. 29, da Lei 8.906/94 – Irregularidade das contas, comunicação à OAB/PR e expedição de determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procurador Geral do Município que exerce advocacia privada.