Detalhes do Acórdão - 2013/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 2013

Acórdão

2013/2022

Processo

268417/2012

Data da Sessão

19/09/2022

Data de Publicação

30/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2845

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

CENTRO DE EDUCACAO JOAO PAULO II

Classificação da Decisão

Interessados

BELMIRO VALVERDE JOBIM CASTOR (FALECIDO(A) EM 2014), CENTRO DE EDUCACAO JOAO PAULO II, GABRIEL JORGE SAMAHA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária de recursos municipais – Exercícios de 2011 – Prestação de contas nos termos da Resolução 03/2006 – Ausência de instrumento de formalização da relação jurídica – Demonstração de que os recursos de subvenção foram utilizados em consonância com a previsão legal e com o Plano de Trabalho de entidade – Regularidade das contas com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de instrumento de formalização da relação jurídica.