Detalhes do Acórdão - 2216/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2216

Acórdão

2216/2022

Processo

177736/2022

Data da Sessão

26/09/2022

Data de Publicação

05/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2848

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR, KELLY HENRIQUE DOS SANTOS, MUNICIPIO DE MARINGA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recebimento, triagem e destinação final dos resíduos volumosos de origem domiciliar. Revogação da licitação. Fato superveniente não demonstrado. Procedência. Sem sanção.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de fato superveniente para revogação da licitação.