Detalhes do Acórdão - 2131/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 2131

Acórdão

2131/2022

Processo

186375/2021

Data da Sessão

19/09/2022

Data de Publicação

06/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2849

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ITAMBARACÁ

Classificação da Decisão

Interessados

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ITAMBARACÁ, VINICIOS CURSO RUIZ e YOCHIHARU OUTUKI

Ementa

Prestação de Contas Anual. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itambaracá. Exercício de 2020. Ciência à CGF. Abertura de tomada de contas extraordinária. Contas irregulares. Aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Relatório do controle interno com indicação de irregularidades. Realização de despesas sem licitação. Não empenhamento de despesas não pagas (energia elétrica, folha de pagamento, obrigações patronais e previdenciárias). Relatório do controle interno não apresenta os conteúdos mínimos – ausência da documentação comprobatória da formação do responsável.