Detalhes do Acórdão - 2238/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2238

Acórdão

2238/2022

Processo

895022/2017

Data da Sessão

26/09/2022

Data de Publicação

07/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2850

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA

Classificação da Decisão

Interessados

MARCIA PAULA BULLA DA SILVA e PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA

Ementa

Pedido de Rescisão. Irregularidade das contas da entidade previdenciária de Iretama referentes ao exercício de 2014. Aplicação de três multas do artigo 87, IV, “g”, da Lei Complementar n.º 113/05 à responsável. 2. Falta de encaminhamento de Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou respectiva publicação: alegada “superveniência de novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos”, consistente na republicação do Balanço Patrimonial do exercício de 2014, em 2017. Documento ilegível. Falta de referência ao exercício de 2014 na outra cópia apresentada. Improcedência. 3. Mero inconformismo da peticionária em relação aos demais itens que fundamentaram a irregularidade (o Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal e inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2014). Impossibilidade de nova análise de mérito na via adotada. Improcedência. 4. Recebimento e improcedência do pedido de rescisão.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Adequação do procedimento do pedido de rescisão. Força probatória do documento novo juntado.