Detalhes do Acórdão - 2191/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2191

Acórdão

2191/2022

Processo

649332/2021

Data da Sessão

26/09/2022

Data de Publicação

11/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2852

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

HEDILBERTO VILLA NOVA SOBRINHO, KEILA FERREIRA DE SOUZA, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação da Lei 8666/93. Irregularidades no edital que limitaram a competitividade. Determinação de ressarcimento, multas. Argumentos já apresentados no contraditório. Não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Licitação. Inversão de fases. Inabilitação dos licitantes não sediados no município.