Detalhes do Acórdão - 2200/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2200

Acórdão

2200/2022

Processo

762988/2021

Data da Sessão

26/09/2022

Data de Publicação

11/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2852

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUAÍRA

Classificação da Decisão

Interessados

HERALDO TRENTO, LAVEBRAS GESTÃO DE TEXTEIS S.A. e MUNICÍPIO DE GUAÍRA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Procedência Parcial da Representação. Ausência de minuta do contrato no Edital de licitação. Aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Utilização do pregão na forma presencial sem comprovação da inviabilidade de utilização da forma eletrônica. Incompatibilidade do objeto com o Sistema de Registro de Preços. Incorreta caracterização do objeto da licitação. Ausência da minuta de contrato no Edital.