Detalhes do Acórdão - 2225/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2225

Acórdão

2225/2022

Processo

620946/2021

Data da Sessão

26/09/2022

Data de Publicação

13/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2853

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem

MUNICÍPIO DE IPORÃ

Classificação da Decisão

Incidente de Inconstitucionalidade

Interessados

MUNICÍPIO DE IPORÃ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Incidente de Inconstitucionalidade em face dos artigos 1º e 3º da Lei nº 1.356/14 do Município de Iporã que versam sobre a incorporação de verbas transitórias à remuneração do servidor no ano de concessão de aposentadoria e sua forma de cálculo. Ofensa aos artigos 39, §1º e 40, caput da Constituição Federal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Incidente de Inconstitucionalidade. Incorporação de verbas transitórias à remuneração do servidor no ano de concessão de aposentadoria e sua forma de cálculo.