Detalhes do Acórdão - 2237/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2237

Acórdão

2237/2022

Processo

686912/2021

Data da Sessão

26/09/2022

Data de Publicação

14/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2854

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE VIRMOND

Classificação da Decisão

Interessados

ALTERNATIVA SOLUCOES EM SISTEMAS PUBLICOS LTDA, MUNICÍPIO DE VIRMOND e NEIMAR GRANOSKI

Ementa

1) Representação prevista no artigo 113, § 1º, da Lei n.° 8.666/1993. Supostas irregularidades em tomada de preços realizada pelo Município de Virmond para a contratação de serviços de licenciamento de sistemas de computação (software). 2) Suposta incorreção da modalidade de licitação, visto que, diante da natureza comum dos serviços contratados, deveria ter sido utilizado o pregão em vez da tomada de preços. Alegada desproporção do critério para a avaliação das propostas, com privilégio indevido da técnica em detrimento do preço. Suposta falta de especificação dos custos de implantação dos sistemas. 3) Não identificação de irregularidades: especificidades dos sistemas computacionais em questão – ajustados às necessidades concretas da realidade local – que podem afastar a natureza comum do objeto licitado e, por consequência, permitir a escolha pela tomada de preços. Possibilidade de atribuição de pesos distintos para avaliação da técnica e do preço na licitação do tipo “técnico e preço” (como a ora examinada), conforme artigo 46, § 2º, inciso II, da Lei n.° 8.666/1993. Inclusão dos custos de implantação dos sistemas no próprio valor global da licitação. 4) Improcedência da representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da modalidade e tipo de licitação escolhidos.