Detalhes do Acórdão - 2179/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2179

Acórdão

2179/2022

Processo

556397/2022

Data da Sessão

28/09/2022

Data de Publicação

17/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2855

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

CELSO FERNANDO GOES, MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA e RAMON BARBOSA E SILVA

Ementa

Homologação de cautelar. Representação da Lei nº 8.666/93. Ausência de fundamentação para a contratação – Fixação do valor da contratação com fundamento em orçamento único – Determinação de suspensão do certame e de eventuais atos subsequentes. Homologação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de fundamentação para a contratação. Fixação do valor da contratação com fundamento em orçamento único.