Detalhes do Acórdão - 2088/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 2088

Acórdão

2088/2022

Processo

665035/2017

Data da Sessão

19/09/2022

Data de Publicação

18/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2856

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES

Classificação da Decisão

Interessados

ARIETE DO ROCIO ASSIS ROSA, BEIRA & PRZYSIADA LTDA., CERAMICA MAJER LTDA e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Tomada de Contas Especial apensada. Apuração de eventual dano ao erário em face da realização de despesas sem licitação no exercício de 2006. Pareceres uniformes pela prescrição sancionatória. Alternativamente pela improcedência. Divergência para afastar a preliminar de incompetência dos Tribunais de Contas para o julgamento dos atos de gestão do Prefeitos Municipais e acompanhar a unidade técnica e o Ministério Público de Contas pela ocorrência de prescrição da pretensão sancionatória. No mérito, pelo trancamento das contas, diante do transcurso de mais de 15 anos dos fatos apontados como irregulares, o que mitiga o exercício do direito de defesa, conforme precedentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Competência do TCE-PR. Análise de processo cujos fatos se deram há mais de 15 (quinze) anos.