Detalhes do Acórdão - 2248/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 2248

Acórdão

2248/2022

Processo

615640/2017

Data da Sessão

03/10/2022

Data de Publicação

18/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2856

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Ato de inativação. Servidor do Município de Paranaguá. Acumulação irregular de cargos públicos. Prévia percepção de proventos pelo RPPS do Município de Curitiba. Manifestações uniformes. Negativa de registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Acumulação irregular de cargos públicos.