Detalhes do Acórdão - 2488/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2488

Acórdão

2488/2022

Processo

637386/2021

Data da Sessão

10/10/2022

Data de Publicação

19/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2857

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019)

Classificação da Decisão

Interessados

EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA, INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) e JOSE VOLNEI BISOGNIN

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Licitação. Obra pública. Ausência de projeto básico com elementos suficientes para fundamentar a elaboração de projetos complementares atribuídos à contratada. Previsão, no edital e na planilha orçamentária, de itens de materiais e serviços para os quais não há fundamentação em projeto devidamente detalhado e dimensionado. Irregularidade das contas. Determinação. Multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de projeto básico e detalhes para justificação de materiais e serviços contratados.