Detalhes do Acórdão - 2493/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2493

Acórdão

2493/2022

Processo

498555/2021

Data da Sessão

10/10/2022

Data de Publicação

20/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2858

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019)

Classificação da Decisão

Interessados

DAHIR ELIAS FADEL JUNIOR, DTA ENGENHARIA LTDA, ENTERPA ENGENHARIA LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Licitação. Obra pública. Desatualização do levantamento batimétrico que embasou o processo de contratação. Ausência de estudos de viabilidade a fundamentar a metodologia escolhida para a execução das obras. Adoção do desconto uniforme (linear) sobre os itens da planilha orçamentária de referência como critério para seleção da melhor proposta, sem o atendimento aos requisitos previstos no Acórdão 4739/15 do Tribunal Pleno desta Corte. Procedência parcial da representação. Aplicação de multas administrativas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência Pública. Recuperação de orla. Ausência de estudo de jazida de rocha utilizada no enrocamento dos espigões e demais intervenções. Ausência da previsão real dos quantitativos no instrumento convocatório. Imprecisões no projeto executivo, especialmente quanto à técnica adotada para construção das guias de correntes/espigões. Exigência de desconto linear sobre os itens da planilha orçamentária de referência como critério para seleção da melhor proposta.