Detalhes do Acórdão - 2511/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2511

Acórdão

2511/2022

Processo

693958/2020

Data da Sessão

10/10/2022

Data de Publicação

24/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2860

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO PUPIN, CONTERSOLO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI, DAVI OLIVETI e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Município de Maringá. Obra de pavimentação asfáltica. Acolhimento de pedido preliminar de abertura e tramitação de processo de Termo de Ajustamento de Gestão. TAG não celebrado e arquivado a pedido do interessado. Continuidade da tramitação do recurso para julgamento de mérito. Não provimento do recurso da empresa. Afastamento da sanção de restituição solidária de valores contra o servidor municipal, engenheiro fiscal do contrato, como medida de uniformização de jurisprudência e diante da ausência do elemento subjetivo necessário para sua imposição, com sua conversão em multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Elementos subjetivos para responsabilização dos interessados.